CT LICITA

PREÂMBULO

O CT LICITA é um sistema de software como serviço (SaaS) desenvolvido, mantido e detido com exclusividade por CLENILDO BARBOSA TEIXEIRA, doravante denominado "Desenvolvedor" ou "Titular", com atuação no Estado de Alagoas, Brasil. O sistema destina-se ao monitoramento automatizado de licitações públicas publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), à gestão de documentação de habilitação, ao controle de compromissos licitatórios e a funcionalidades correlatas de apoio à participação em certames públicos.

Ao acessar, cadastrar-se, utilizar ou de qualquer forma interagir com o CT LICITA, o Usuário manifesta sua expressa, plena e irrevogável concordância com todas as disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e demais instrumentos que integrem o conjunto normativo da plataforma. A utilização do sistema por pessoa que não concorde com qualquer das disposições aqui estabelecidas é expressamente vedada.

Estes Termos constituem contrato vinculante entre o Desenvolvedor e o Usuário, regido pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente a Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), a Lei n.º 9.609/1998 (Lei de Software), a Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA 1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, os termos a seguir terão os significados definidos:

1.1 "CT LICITA" ou "Sistema": plataforma SaaS de propriedade exclusiva do Desenvolvedor, composta por todos os seus módulos, funcionalidades, algoritmos, banco de dados, interfaces, documentação técnica, código-fonte, código compilado, APIs, scripts auxiliares, robôs de coleta, sistema de alertas automatizados e qualquer outro componente tecnológico integrante da solução, independentemente de estar descrito ou não de forma explícita nestas cláusulas.

1.2 "Desenvolvedor" ou "Titular": Clenildo Barbosa Teixeira, criador, proprietário único e detentor de todos os direitos intelectuais, patrimoniais e morais sobre o CT LICITA.

1.3 "Usuário": toda pessoa física ou jurídica que acesse, utilize, contrate ou se cadastre no CT LICITA, seja na qualidade de assinante, administrador, usuário vinculado ou durante período de teste.

1.4 "Assinatura": vínculo contratual remunerado celebrado entre o Usuário e o Desenvolvedor que concede ao Usuário acesso às funcionalidades do Sistema pelo prazo e nas condições do plano contratado.

1.5 "Plano": modalidade de assinatura com prazo e conjunto de funcionalidades específicas, cujos valores, condições e benefícios poderão ser alterados pelo Desenvolvedor conforme previsto nestes Termos.

1.6 "Dados do Usuário": toda informação inserida, cadastrada, carregada ou gerada pelo Usuário no Sistema, incluindo documentos, CNPJs, estratégias, filtros e configurações.

1.7 "PNCP": Portal Nacional de Contratações Públicas, plataforma governamental federal que centraliza informações sobre licitações públicas brasileiras.

1.8 "Conteúdo Protegido": todo e qualquer elemento criativo, técnico, visual, algorítmico ou textual integrante do CT LICITA protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

CLÁUSULA 2. PROPRIEDADE INTELECTUAL — TITULARIDADE EXCLUSIVA

2.1 TITULARIDADE ABSOLUTA: O CT LICITA, em sua totalidade, é obra intelectual de autoria e propriedade exclusiva de Clenildo Barbosa Teixeira. São de sua titularidade exclusiva, sem limitação, todos os direitos sobre:

• Código-fonte em todas as linguagens utilizadas (Python, HTML, CSS, JavaScript e quaisquer outras);
• Algoritmos, lógicas de negócio, fluxos de processamento e metodologias incorporados ao sistema;
• Banco de dados, estrutura de tabelas, esquemas relacionais e procedimentos armazenados;
• Módulos funcionais, incluindo mas não se limitando ao módulo de radar de licitações, alertas automatizados, gestão de documentação de habilitação, compromissos, dashboard e relatórios;
• Interfaces gráficas, layouts, elementos visuais, identidade visual, marca, logotipo e símbolo do CT LICITA;
• Documentação técnica, manuais, especificações, contratos e materiais de apoio;
• APIs próprias, integrações, endpoints e qualquer camada de comunicação desenvolvida;
• Dados estruturados, curadoria de informações e qualquer produto derivado da operação do sistema.

2.2 PROTEÇÃO INDEPENDENTE DE REGISTRO: A proteção conferida pelas leis de propriedade intelectual brasileiras, em especial a Lei n.º 9.609/1998 e a Lei n.º 9.610/1998, opera de pleno direito desde a criação da obra, independentemente de qualquer registro formal. Assim, todos os direitos autorais e conexos sobre o CT LICITA pertencem ao Desenvolvedor desde o momento da criação, sendo o eventual registro junto ao INPI, INSS ou outro órgão competente mero instrumento de publicidade e reforço probatório, e não condição constitutiva dos direitos.

2.3 DIREITOS MORAIS INALIENÁVEIS: O Desenvolvedor detém, em caráter perpétuo e inalienável, todos os direitos morais sobre o CT LICITA, incluindo o direito de paternidade, o direito de integridade da obra e o direito de modificá-la ou retirá-la de circulação, conforme art. 27 da Lei n.º 9.610/1998.

2.4 VEDAÇÃO DE REPRODUÇÃO: É absolutamente vedada ao Usuário qualquer reprodução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, modificação, tradução, adaptação, obra derivada, licenciamento a terceiros, comercialização, sublocação ou qualquer outra forma de exploração do Conteúdo Protegido, parcial ou total, sem autorização escrita e expressa do Desenvolvedor.

2.5 CONFIDENCIALIDADE TÉCNICA: O Usuário reconhece que o CT LICITA incorpora segredos de negócio, metodologias exclusivas e técnicas proprietárias protegidas pelo sigilo industrial nos termos da Lei n.º 9.279/1996. O Usuário se compromete a nunca revelar, compartilhar, documentar ou de qualquer forma divulgar informações que porventura obtenha sobre o funcionamento interno do sistema, suas lógicas de processamento ou quaisquer aspectos técnicos não públicos.

2.6 LICENÇA LIMITADA: A assinatura do CT LICITA confere ao Usuário, exclusivamente, uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e de uso pessoal para acessar e utilizar as funcionalidades do Sistema no território brasileiro, para os fins previstos nestas cláusulas, pelo prazo de vigência da assinatura contratada.

CLÁUSULA 3. CONDIÇÕES DE ACESSO E CADASTRO

3.1 CAPACIDADE: O CT LICITA destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas ou a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da lei civil. Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante possuir plena capacidade jurídica para celebrar o presente contrato.

3.2 VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES: O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a vigência da assinatura. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui causa de rescisão imediata da assinatura, sem direito a reembolso.

3.3 UNICIDADE DE CONTA: Cada Usuário poderá manter apenas uma conta ativa, vinculada ao seu e-mail principal. É vedada a criação de múltiplas contas para um mesmo titular com o objetivo de burlar limitações, obter benefícios indevidos ou contornar penalidades aplicadas.

3.4 CREDENCIAIS DE ACESSO: O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha). O Desenvolvedor não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de acesso indevido por terceiros resultante de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

3.5 NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÕES: O Usuário deverá notificar imediatamente o Desenvolvedor ao tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizado à sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

CLÁUSULA 4. ASSINATURAS, PLANOS E POLÍTICA DE PREÇOS

4.1 ACESSO MEDIANTE ASSINATURA: O acesso às funcionalidades do CT LICITA é condicionado à contratação de plano de assinatura válido e à respectiva quitação dos valores devidos, conforme condições disponíveis na plataforma no momento da contratação.

4.2 AUTONOMIA PARA ALTERAÇÃO DE PREÇOS: O Desenvolvedor reserva-se o direito de alterar os preços dos planos de assinatura a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa prévia. As alterações de preço não afetarão as assinaturas já contratadas e pagas durante o período de vigência adquirido.

4.3 GARANTIA DE PREÇO DURANTE A VIGÊNCIA: O valor contratado no momento da assinatura é garantido exclusivamente pelo prazo correspondente ao período adquirido. Findo o prazo, o Usuário que não tiver renovado durante a vigência estará sujeito aos preços vigentes à época da renovação, sem direito a manter condições anteriores.

4.4 INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MAIOR PRAZO: O Usuário compreende que planos de maior duração oferecem maior previsibilidade de custo. A não renovação durante o período de vigência implica a perda do preço praticado, sujeitando o Usuário às condições comerciais então disponíveis.

4.5 CUPONS E PROMOÇÕES: Cupons de desconto e promoções são temporários, intransferíveis, de uso único e sujeitos a condições específicas definidas pelo Desenvolvedor. O uso irregular de cupons constitui violação destes Termos e poderá ensejar cancelamento imediato da conta.

4.6 FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão realizados pelos meios disponibilizados na plataforma. O Usuário é responsável por manter seus dados de pagamento atualizados. A inadimplência resultará em suspensão imediata do acesso.

4.7 SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA: Em caso de não pagamento, o acesso será suspenso sem aviso prévio adicional ao vencimento. O Desenvolvedor não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes da suspensão de acesso por inadimplência do Usuário.

4.8 REEMBOLSOS: Não haverá reembolso de valores pagos, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou em hipóteses excepcionais a critério exclusivo do Desenvolvedor. A contratação implica ciência plena desta política.

CLÁUSULA 5. USO PERMITIDO E CONDUTAS VEDADAS

5.1 USO PERMITIDO: O Usuário poderá utilizar o CT LICITA exclusivamente para fins lícitos relacionados ao monitoramento de licitações, gestão de documentação empresarial e atividades correlatas no contexto de sua atuação profissional ou empresarial legítima.

5.2 CONDUTAS EXPRESSAMENTE VEDADAS: É proibido ao Usuário, sob pena de rescisão imediata da assinatura e responsabilização civil e criminal:

• Acessar, ou tentar acessar, áreas restritas do sistema para as quais não possui autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, decompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte ou algoritmos do sistema;
• Copiar, reproduzir, distribuir, republicar, modificar ou criar obras derivadas de qualquer elemento do CT LICITA;
• Utilizar o sistema para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, incluindo outros membros da mesma empresa não autorizados;
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), injeção de código, scripts maliciosos ou qualquer forma de ataque ao sistema;
• Utilizar robôs, crawlers, scrapers ou qualquer automação não autorizada para extrair dados do sistema;
• Contornar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso implementados no sistema;
• Utilizar o sistema de forma a prejudicar sua disponibilidade, integridade ou desempenho;
• Revender, sublicenciar ou de qualquer forma ceder o acesso ao sistema a terceiros;
• Publicar, divulgar ou compartilhar qualquer aspecto do funcionamento interno, arquitetura ou metodologias do CT LICITA.

CLÁUSULA 6. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA E MANUTENÇÃO

6.1 O Desenvolvedor envidará esforços razoáveis para manter o CT LICITA disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O sistema poderá estar temporariamente indisponível em razão de manutenção programada ou não programada, atualizações, falhas de infraestrutura de terceiros, problemas de conectividade, força maior ou caso fortuito.

6.2 AUSÊNCIA DE SLA GARANTIDO: Não há, nesta versão, compromisso formal de nível de serviço (SLA). O Desenvolvedor buscará comunicar previamente as manutenções programadas, mas não poderá ser responsabilizado por indisponibilidades ocasionais.

6.3 DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS: O CT LICITA integra-se a APIs e portais governamentais, incluindo o PNCP, cujas disponibilidades e formatos de dados são controlados por entidades externas. O Desenvolvedor não se responsabiliza por falhas ou alterações em sistemas de terceiros que impactem o funcionamento do CT LICITA.

6.4 ATUALIZAÇÕES: O Desenvolvedor poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, adicionar, modificar, suspender ou remover funcionalidades do sistema, sem que isso caracterize inadimplemento contratual, desde que a funcionalidade central do sistema seja preservada.

CLÁUSULA 7. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DE LIABILITY

7.1 O CT LICITA é fornecido como ferramenta de suporte ao trabalho do Usuário. As informações apresentadas pelo sistema são derivadas de fontes públicas e externas. O Desenvolvedor não garante a completude, precisão, atualidade ou confiabilidade absoluta dos dados exibidos.

7.2 EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE: O Desenvolvedor não será responsável por:

• Decisões comerciais, estratégicas ou jurídicas tomadas pelo Usuário com base nas informações do sistema;
• Erros ou omissões nas informações provenientes de APIs, portais governamentais ou bases de dados externas;
• Perda de oportunidades, lucros cessantes, danos indiretos, emergentes ou consequenciais de qualquer natureza;
• Danos decorrentes de uso indevido, negligente ou em desconformidade com estes Termos;
• Falhas decorrentes de problemas de conectividade de internet do Usuário;
• Atuações, omissões ou falhas de prestadores de serviço de terceiros.

7.3 LIMITAÇÃO MÁXIMA: Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total do Desenvolvedor para com o Usuário, por qualquer causa ou conjunto de causas, não excederá o valor pago pelo Usuário no mês imediatamente anterior ao evento gerador do dano.

7.4 RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO: O Usuário responderá integralmente por todos os danos causados ao Desenvolvedor, a terceiros e ao sistema em decorrência de uso indevido, violação destes Termos, infrações legais ou fornecimento de informações falsas.

CLÁUSULA 7-A. MONITOR DE CHAT — SINCRONIZAÇÃO INICIAL E NOTIFICAÇÕES

7-A.1 O Monitor de Chat é uma funcionalidade opcional do CT LICITA que permite ao Usuário acompanhar, em tempo real, as interações do pregoeiro nas salas de chat dos pregões eletrônicos e dispensas eletrônicas disponíveis nos portais governamentais (Compras.gov.br e PNCP).

7-A.2 Ao ativar o Monitor de Chat para uma determinada empresa (CNPJ), o sistema iniciará um processo de sincronização inicial que compreende as seguintes etapas:

• Autenticação segura junto aos portais governamentais utilizando os tokens de sessão do gov.br fornecidos pelo Usuário;
• Mapeamento e identificação de todas as licitações em andamento associadas ao CNPJ monitorado;
• Preparação da infraestrutura de captura e armazenamento de novas mensagens;
• Estabelecimento da conexão em tempo real (WebSocket) para recebimento de mensagens futuras.

7-A.3 O Usuário reconhece e concorda que:

• É de sua exclusiva responsabilidade ativar o Monitor de Chat com antecedência suficiente em relação às datas de eventos importantes (envio de documentos, esclarecimentos, disputas, etc.);
• O Desenvolvedor não será responsabilizado por qualquer prejuízo decorrente da perda de mensagens ocorridas antes da ativação do monitor;
• Recomenda-se a ativação do monitor com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de eventos críticos, considerando o prazo de sincronização e possíveis instabilidades dos portais governamentais;
• A funcionalidade depende da estabilidade e disponibilidade dos sistemas de terceiros (Compras.gov.br, PNCP), estando o Desenvolvedor isento de responsabilidade por falhas ou indisponibilidades desses portais.

7-A.4 O Usuário autoriza expressamente o CT LICITA a armazenar, processar e utilizar os tokens de sessão do gov.br nos termos descritos nesta Cláusula, bem como a realizar as autenticações necessárias para o funcionamento do Monitor de Chat. Esta autorização é condição indispensável para a utilização da funcionalidade.

CLÁUSULA 8. DADOS DO USUÁRIO E BACKUPS

8.1 PROPRIEDADE DOS DADOS: Os dados inseridos pelo Usuário no sistema (documentos, informações empresariais, configurações) permanecem de propriedade do Usuário. O Desenvolvedor não reivindica propriedade sobre esses dados.

8.2 LICENÇA DE USO DOS DADOS: O Usuário concede ao Desenvolvedor uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e utilizar seus dados exclusivamente para a prestação dos serviços do CT LICITA e para melhorias do sistema, vedado o compartilhamento com terceiros salvo nas hipóteses previstas na Política de Privacidade.

8.3 RESPONSABILIDADE POR BACKUP: Recomenda-se fortemente que o Usuário mantenha cópias de segurança de seus documentos fora do sistema. O Desenvolvedor realizará esforços razoáveis para manter a integridade dos dados, mas não se responsabiliza por perda de dados em caso de falhas técnicas graves, ataques externos ou outros eventos imprevistos.

8.4 RETENÇÃO APÓS CANCELAMENTO: Após o encerramento da assinatura, os dados do Usuário poderão ser mantidos por até 90 (noventa) dias, durante os quais o Usuário poderá solicitar sua exportação. Após esse prazo, os dados serão definitivamente excluídos.

CLÁUSULA 9. CANCELAMENTO E RESCISÃO

9.1 PELO USUÁRIO: O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento produzirá efeitos ao final do período de vigência já pago, não havendo reembolso proporcional pelo período não utilizado, salvo disposição legal em contrário.

9.2 PELO DESENVOLVEDOR — JUSTA CAUSA: O Desenvolvedor poderá rescindir imediatamente a assinatura, sem reembolso e sem aviso prévio, em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso fraudulento ou ilícito do sistema;
• Tentativa de comprometimento da segurança, integridade ou disponibilidade do sistema;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Inadimplência.

9.3 PELO DESENVOLVEDOR — ENCERRAMENTO DO SERVIÇO: O Desenvolvedor poderá encerrar o CT LICITA a qualquer tempo, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo devida restituição proporcional aos assinantes ativos pelo período não fruído.

9.4 EFEITOS DA RESCISÃO: Com o encerramento da assinatura, cessam imediatamente todos os direitos de acesso do Usuário ao sistema, permanecendo vigentes as obrigações de confidencialidade e vedação de uso indevido de informações, de caráter perpétuo.

CLÁUSULA 10. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

10.1 As comunicações entre o Desenvolvedor e o Usuário serão realizadas preferencialmente por e-mail, utilizando o endereço cadastrado pelo Usuário. É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter seu e-mail atualizado e monitorar sua caixa de entrada, incluindo pastas de spam.

10.2 O sistema poderá enviar notificações automáticas relacionadas a licitações monitoradas, vencimentos de documentos, alertas de assinatura e informações operacionais. O Usuário consente expressamente no recebimento de tais comunicações como condição de uso do serviço.

10.3 Comunicações de natureza jurídica ou comercial relevante poderão ser realizadas por qualquer meio que permita comprovação do envio, incluindo e-mail com confirmação de leitura ou correspondência registrada.

CLÁUSULA 11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

11.1 O Desenvolvedor reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das alterações, salvo em caso de exigência legal que imponha prazo menor.

11.2 A continuidade do uso do sistema após a comunicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. O Usuário que não concordar com as alterações poderá cancelar sua assinatura nos termos da Cláusula 9.

CLÁUSULA 12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 INTEGRALIDADE: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos da plataforma, constituem o inteiro entendimento entre o Desenvolvedor e o Usuário acerca do objeto aqui tratado, substituindo quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais.

12.2 INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS: A nulidade ou invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

12.3 RENÚNCIA: A inércia ou tolerância do Desenvolvedor em face de qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral das obrigações, podendo ser exercida a qualquer tempo.

12.4 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.5 FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.